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Projeto:   PL 223   26/05/2010  (ver documento)
Processo:   01-223/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0223-2010
Promovente:   Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Antonio Carlos Rodrigues / Claudinho de Souza / Floriano Pesaro
Ementa:   ACRESCENTA O ITEM 16.2.4 À SEÇÃO 16.2 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / BICICLETA / BICICLETARIO / CICLISTA / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / ESTUDANTE / LEI 11.228/1992 / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / VAGA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1522-2011
ver documento Urb0976-2012
ver documento Econ1790-2012
ver documento Educ0602-2013
ver documento Fin1032-2013
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 21/05/2010  Encaminhado em 31/05/2010
PESQUISA  Recebido em 31/05/2010  Encaminhado em 02/08/2010
CCJ  Recebido em 02/08/2010  Encaminhado em 17/11/2011
URB  Recebido em 18/11/2011  Encaminhado em 29/06/2012
ECON  Recebido em 29/06/2012  Encaminhado em 29/11/2012
EDUC  Recebido em 29/11/2012  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 25/02/2013
SGP22  Recebido em 26/02/2013  Encaminhado em 18/03/2013
EDUC  Recebido em 19/03/2013  Encaminhado em 09/05/2013
FIN  Recebido em 10/05/2013  Encaminhado em 12/06/2013
SGP21  Recebido em 12/06/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP21  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 27/03/2017
SGP22  Recebido em 27/03/2017  Encaminhado em 27/03/2017
ARQUIVO  Recebido em 22/02/2018  Encaminhado em 02/03/2021
SGP22  Recebido em 03/03/2021  Encaminhado em 03/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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